CNJ REVOGA NORMA QUE PERMITIA DIVÓRCIO IMPOSITIVO

A regra do Tribunal de Justiça tinha validade para o Estado de Pernambuco

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou norma do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que criou o chamado "divórcio impositivo". Pela regra, o procedimento de separação não consensual poderia ser realizado individualmente por um dos cônjuges nos cartórios do estado. Atualmente, a medida é permitida somente nos casos de separação consensual.

            Na decisão, o corregedor nacional de Justiça (CNJ), ministro Humberto Martins, afirmou que as leis brasileiras não permitem o divórcio extrajudicial nos casos em que o casal não está de acordo com a separação. Segundo o ministro, somente uma lei federal pode regulamentar a matéria.

            A regra do Tribunal de Justiça tinha validade somente para Pernambuco, mas o ministro expediu uma recomendação para que todo o Judiciário do país se abstenha editar normas sobre divórcio por declaração unilateral.